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2 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Art. 7o Recebidos os autos, o juiz federal decidirá sobre a inclusão ou a transferência, podendo determinar diligências complementares necessárias à formação do seu convencimento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-06-18;6877!art7