3 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 8o Admitida a inclusão ou a transferência, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal competente:
I - os autos da execução penal, no caso de preso condenado; e II - carta precatória instruída com os documentos previstos no inciso II do art. 4o , no caso de preso provisório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-06-18;6877!art8