Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento dos Presídios Federais
  4. Art. 8

3 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Art. 8o Admitida a inclusão ou a transferência, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal competente:

I - os autos da execução penal, no caso de preso condenado; e II - carta precatória instruída com os documentos previstos no inciso II do art. 4o , no caso de preso provisório.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-06-18;6877!art8