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Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 11-A. As decisões relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à imposição de sanções ao preso federal poderão ser tomadas por órgão colegiado de juízes, na forma das normas de organização interna dos tribunais.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art11-A