1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.
Art. 11. A lotação máxima do estabelecimento penal federal de segurança máxima não será ultrapassada.
§ 1o O número de presos, sempre que possível, será mantido aquém do limite de vagas, para que delas o juízo federal competente possa dispor em casos emergenciais.
§ 2o No julgamento dos conflitos de competência, o tribunal competente observará a vedação estabelecida no caput deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
1034250-71.2023.4.01.0000 HABEAS CORPUS (HC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 21/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art11