Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 783 acórdãos e 648 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.

§ 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2o Decorrido o prazo, sem que seja feito, imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, ficará o juízo de origem obrigado a receber o preso no estabelecimento penal sob sua jurisdição.

§ 3o Tendo havido pedido de renovação, o preso, recolhido no estabelecimento federal em que estiver, aguardará que o juízo federal profira decisão.

§ 4o Aceita a renovação, o preso permanecerá no estabelecimento federal de segurança máxima em que estiver, retroagindo o termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo anterior.

§ 5o Rejeitada a renovação, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência, que o tribunal apreciará em caráter prioritário.

§ 6o Enquanto não decidido o conflito de competência em caso de renovação, o preso permanecerá no estabelecimento penal federal.

Decisões que citam este artigo

783

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

145 TRF5 · 127 TRF3 · 117 TRF1 · 97 TRF4 · 94 TJRJ · 55 TJRS · 30 STJ · 28 TJSP
e mais 18 tribunais

11 TJPR · 10 TJMS · 8 TJRN · 7 TJBA · 7 TJPA · 7 TJGO · 6 TJCE · 6 TJPE · 6 TJPB · 5 TJMT · 5 TJES · 3 STF · 3 TJAM · 2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TRF2

0024297-81.2026.8.17.9000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 11/11/2026 4001330-70.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 10/11/2026 1077999-21.2026.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL (EDAGR)TRF1, Rel. JUIZ FEDERAL AGLIBERTO GOMES MACHADO (conv.) · 07/11/2026 Ver todos os 783 acórdãos
648

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

420 STJ · 87 TRF1 · 86 TRF4 · 26 STF · 7 TJBA · 4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJMA
e mais 8 tribunais

2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF5

CC 222677STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 10/11/2026 CC 224556STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 RHC 246037STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 06/11/2026 Ver todas as 648 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art10