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17 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 9o Rejeitada a transferência, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art9