17 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 9o Rejeitada a transferência, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo
10 TRF5 · 3 TJSP · 2 STJ · 1 TJRJ · 1 TJRN
0806874-35.2025.4.05.8400 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTRF5, Rel. Frederico Wildson da Silva Dantas · 13/11/2025
0801422-41.2025.4.05.8401 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 09/09/2025
0801422-41.2025.4.05.8401 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 09/09/2025
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27
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
25 STJ · 1 TJSC · 1 TRF1
CC 222677STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 10/11/2026
5082176-97.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 11/09/2026
AREsp 3024487STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 04/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art9