1 acórdão e 5 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 8o As visitas feitas pelo juiz responsável ou por membro do Ministério Público, às quais se referem os arts. 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 , serão registradas em livro próprio, mantido no respectivo estabelecimento.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do STJ cita este artigo
RHC 244707 AgRg no RHCSTJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 08/10/20265
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 1075107STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/04/2026 RHC 220462STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 26/11/2025 HC 657340STJ, Rel. Jesuino Rissato · 22/11/2022 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art8