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3 acórdãos do TRF1 e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2020.

Art. 7o Admitida a transferência do preso provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art7