3 acórdãos do TRF1 e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2020.
Art. 7o Admitida a transferência do preso provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF1 e do TJRJ citam este artigo
2 TRF1 · 1 TJRJ
1027871-22.2020.4.01.0000 HABEAS CORPUS (HC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso · 20/10/2020
1006774-63.2020.4.01.0000 HABEAS CORPUS (HC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso · 22/09/2020
0016872-42.2010.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Valmir de Oliveira Silva · 11/05/2010
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art7