25 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 6o Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal os autos da execução penal.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
12 TRF1 · 5 TRF3 · 4 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJMT
1012924-38.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 04/08/2026
0803372-73.2022.4.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 12/04/2022
1024066-27.2021.4.01.0000 HABEAS CORPUS (HC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Ney Bello · 15/02/2022
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7
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
4 TRF1 · 3 STJ
AREsp 2970213STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/01/2026
1012253-51.2023.4.01.4100 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (AgExPe)TRF1, Rel. Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca · 23/06/2025
HC 848602STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 30/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art6