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312 acórdãos e 199 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 5o São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso.

§ 1o Caberá à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso que estiver nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

§ 2o Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado.

§ 3o

A instrução dos autos do processo de transferência será disciplinada no regulamento para fiel execução desta Lei.

§ 4o Na hipótese de imprescindibilidade de diligências complementares, o juiz federal ouvirá, no prazo de 5 (cinco) dias, o Ministério Público Federal e a defesa e, em seguida, decidirá acerca da transferência no mesmo prazo.

§ 5o A decisão que admitir o preso no estabelecimento penal federal de segurança máxima indicará o período de permanência.

§ 6o Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2o deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.

§ 7o A autoridade policial será comunicada sobre a transferência do preso provisório quando a autorização da transferência ocorrer antes da conclusão do inquérito policial que presidir.

Decisões que citam este artigo

312

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

93 TRF1 · 82 TRF3 · 46 TRF5 · 34 TJRJ · 12 TJBA · 7 TJRS · 7 TRF4 · 6 TJSP
e mais 14 tribunais

6 TJRN · 3 TJCE · 3 TJMT · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TRF2

5003932-20.2026.4.03.6000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI · 23/10/2026 5002020-85.2026.4.03.6000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI · 23/10/2026 5013594-38.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Marcius da Costa Ferreira · 14/10/2026 Ver todos os 312 acórdãos
199

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

101 STJ · 39 TRF1 · 29 TRF4 · 12 STF · 3 TJBA · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJRS
e mais 7 tribunais

2 TJPR · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

RHC 246037STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 06/11/2026 RHC 249671STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 19/10/2026 HC 1136308STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026 Ver todas as 199 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art5