210 acórdãos e 188 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 4o A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.
§ 1o A execução penal da pena privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do juízo federal competente.
§ 2o Apenas a fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJAL · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJRN · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art4