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210 acórdãos e 188 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 4o A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.

§ 1o A execução penal da pena privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do juízo federal competente.

§ 2o Apenas a fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes.

Decisões que citam este artigo

210

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

63 TRF3 · 52 TRF5 · 24 TJRJ · 18 TRF1 · 8 STJ · 6 TJBA · 6 TJSP · 5 TJMS
e mais 13 tribunais

4 TJAL · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJRN · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJPB

0825424-71.2026.8.20.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRN, Rel. Francisco Saraiva Dantas Sobrinho · 29/10/2026 9000536-44.2026.4.04.7000 Agravo de Execução PenalTRF4, Rel. Marcos Josegrei da Silva · 28/10/2026 5003932-20.2026.4.03.6000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI · 23/10/2026 Ver todos os 210 acórdãos
188

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

134 STJ · 23 TRF1 · 7 STF · 6 TJSP · 6 TRF4 · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJRS
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRF2

RHC 249671STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 19/10/2026 CC 223629STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/09/2026 REsp 2280764STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/09/2026 Ver todas as 188 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art4