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Incluído pela Lei 15.407/2026. 683 acórdãos e 577 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime 2026incluído · Lei 15.407/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/05/2026 Lei 15.407/2026incluído. Publicada em 12/05/2026. Texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características:

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - recolhimento em cela individual;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º As gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Os diretores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou o Diretor do Sistema Penitenciário Federal poderão suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do § 1º deste artigo por meio de ato fundamentado.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 5º Configura o crime do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , a violação ao disposto no § 2º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 6º Será preferencialmente recolhido a estabelecimento penal federal o preso provisório ou condenado pela prática do crime tipificado no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

(Incluído pela Lei nº 15.407, de 2026)

§ 7º As audiências com presos recolhidos em estabelecimentos penais federais realizar-se-ão, sempre que possível, por meio de videoconferência.

(Incluído pela Lei nº 15.407, de 2026)

§ 8º Na hipótese prevista no § 6º deste artigo, se a decisão determinar o recolhimento a estabelecimento penal federal, caberá ao juiz da execução ou da decretação da prisão provisória solicitar à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública a reserva de vaga ao preso para cumprimento da medida.

(Incluído pela Lei nº 15.407, de 2026)

Decisões que citam este artigo

683

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

149 TRF1 · 111 TRF5 · 94 TJRJ · 76 TRF4 · 56 TRF3 · 40 TJRS · 30 TJSP · 29 STJ
e mais 20 tribunais

19 TJBA · 12 TJGO · 9 TJPR · 9 TJPE · 8 TJES · 7 TJCE · 5 TJMG · 4 STF · 4 TJRN · 4 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJAM · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJMA

0024297-81.2026.8.17.9000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 11/11/2026 9000494-92.2026.4.04.7000 Agravo de Execução PenalTRF4, Rel. Marcos Josegrei da Silva · 04/11/2026 9000536-44.2026.4.04.7000 Agravo de Execução PenalTRF4, Rel. Marcos Josegrei da Silva · 28/10/2026 Ver todos os 683 acórdãos
577

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

395 STJ · 67 TRF1 · 67 TRF4 · 26 STF · 5 TJBA · 4 TJPR · 4 TRF5 · 4 TRF2
e mais 4 tribunais

2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPB

REsp 1954331STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 26/10/2026 RHC 249671STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 19/10/2026 AREsp 3297306STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/10/2026 Ver todas as 577 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art3