Art. 37

Art. 37. Compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas
por lei, estabelecer:
I
- os critérios para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários
de entidades abertas, observado que o pretendente não poderá ter sofrido condenação
criminal transitada em julgado, penalidade administrativa por infração da legislação
da seguridade social ou como servidor público;
II
- as normas gerais de contabilidade, auditoria, atuária e estatística a serem observadas
pelas entidades abertas, inclusive quanto à padronização dos planos de contas,
balanços gerais, balancetes e outras demonstrações financeiras, critérios sobre sua periodicidade, sobre a publicação desses documentos e sua remessa ao órgão
fiscalizador;
III - os índices de solvência e liquidez, bem como as relações patrimoniais a serem
atendidas pelas entidades abertas, observado que seu patrimônio líquido não poderá ser
inferior ao respectivo passivo não operacional; e IV
- as condições que assegurem acesso a informações e fornecimento de dados relativos a
quaisquer aspectos das atividades das entidades abertas.