Art. 38

Art. 38. Dependerão de prévia e expressa aprovação do órgão fiscalizador:
I
- a constituição e o funcionamento das entidades abertas, bem como as disposições de seus estatutos e as respectivas alterações;
II
- a comercialização dos planos de benefícios;
III – os atos relativos à eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários, podendo o Conselho Nacional
de Seguros Privados (CNSP) dispor sobre hipóteses em que essa aprovação será
dispensável;
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 213, de 2025)
IV
- as operações relativas à transferência do controle acionário, fusão, cisão,
incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.
Parágrafo único. O órgão regulador disciplinará o tratamento administrativo a ser
emprestado ao exame dos assuntos constantes deste artigo.