CAPÍTULO IV - DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
3 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2023.
Art. 39. As entidades abertas deverão comunicar ao órgão fiscalizador, no prazo e na forma estabelecidos:
I
- os atos relativos às alterações estatutárias e à eleição de administradores e membros de conselhos estatutários; e II
- o responsável pela aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, escolhido dentre os membros da diretoria-executiva.
Parágrafo único. Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente
com o dirigente indicado na forma do inciso II deste artigo pelos danos e prejuízos
causados à entidade para os quais tenham concorrido.
I
- os atos relativos às alterações estatutárias e à eleição de administradores e membros de conselhos estatutários; e II
- o responsável pela aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, escolhido dentre os membros da diretoria-executiva.
Parágrafo único. Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente
com o dirigente indicado na forma do inciso II deste artigo pelos danos e prejuízos
causados à entidade para os quais tenham concorrido.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TST 3
Rr 0000769-68.2012.5.15.0026TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 15/03/2017
Rr 0000588-67.2012.5.15.0026TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 08/03/2017
Rr 0044800-07.1997.5.04.0027TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 08/02/2006
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 7 · STJ 1 · TJCE 1 · TJPB 1 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 8014771-94.2021.8.05.0000TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 04/09/2023
Arr 0000970-11.2011.5.05.0661TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 14/06/2023
Rr 0000101-85.2011.5.04.0011TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 18/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.