Art. 65

Art. 65. A infração de qualquer disposição desta Lei
Complementar ou de seu regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente
cominada, sujeita a pessoa física ou jurídica responsável, conforme o caso e a
gravidade da infração, às seguintes penalidades administrativas, observado o disposto
em regulamento:
I
- advertência;
II
- suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar pelo prazo de até cento e oitenta dias;
III - inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições
financeiras e no serviço público; e IV
- multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a partir da publicação desta Lei Complementar, ser reajustados de forma a preservar, em caráter
permanente, seus valores reais.
§ 1o
A penalidade prevista no inciso IV será imputada ao agente
responsável, respondendo solidariamente a entidade de previdência complementar,
assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as constantes
dos incisos I, II ou III deste artigo.
§ 2o
Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente.
§ 3o
O recurso a que se refere o parágrafo
anterior, na hipótese do inciso IV deste artigo, somente será conhecido se for
comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador, de trinta por cento do valor da multa aplicada.
(Vide Súmula Vinculante nº 21)
§ 4o
Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.