CAPÍTULO VII - DO REGIME DISCIPLINAR
4 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Art. 66. As infrações serão apuradas mediante processo
administrativo, na forma do regulamento, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .
(Regulamento)
administrativo, na forma do regulamento, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 1 · TRF5 1 · TJRJ 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0807160-30.2017.4.05.8000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 17/03/2020
Apelação/remessa Necessária 0004445-89.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 14/02/2019
Apelação 0265741-20.2008.8.19.0001TJRJ, Mario Assis Gonçalves, julgado em 17/02/2016
18
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 15 · TST 3
AREsp AREsp 2399186STJ, Humberto Martins, julgado em 29/09/2025
AREsp AREsp 2139486STJ, Humberto Martins, julgado em 24/09/2025
AREsp AREsp 2211479STJ, Humberto Martins, julgado em 24/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.