CAPÍTULO I - Introdução
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
101 acórdãos e 127 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 1º Entidades de previdência privada, para os efeitos da presente Lei, são as que têm por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência
Social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se
participante o associado, segurado ou beneficiário incluído nos planos a que se refere
este artigo.
Social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se
participante o associado, segurado ou beneficiário incluído nos planos a que se refere
este artigo.
Decisões que citam este artigo
101
acórdãos de 11 tribunais
TST 75 · TJRN 7 · TRT3 7 · TJRJ 3 · TJCE 2 · CARF 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TRF1 1 · TRF3 1
198 0737269-57.2023.8.07.0001TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 0217789-32.2013.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 19/11/2025
Apelação 5003945-21.2021.8.24.0036TJSC, Eduardo Gallo Jr., julgado em 10/12/2024
127
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 85 · TJDFT 17 · STJ 14 · TJBA 5 · TJPR 3 · TJCE 2 · TRF1 1
EDCiv-RRAg 0011813-14.2017.5.03.0036TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 24/02/2026
Arr 0000117-02.2017.5.05.0011TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 13/02/2026
AREsp AREsp 2725809STJ, Humberto Martins, julgado em 29/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.