CAPÍTULO I - Introdução
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 103 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Art. 2º A constituição, organização e funcionamento de entidades de previdência privada dependem de prévia autorização do Governo Federal,
ficando subordinadas às disposições da presente Lei.
ficando subordinadas às disposições da presente Lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJCE 2 · TJPE 1 · TST 1
Apelação Cível 0025402-81.2013.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 15/06/2026
Apelação Cível 0013718-78.2007.8.06.0001TJCE, Maria Vilauba Fausto Lopes, julgado em 24/02/2021
Apelação Cível 0007959-70.2006.8.06.0001TJCE, Maria Vilauba Fausto Lopes, julgado em 10/07/2019
103
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJCE 59 · TST 29 · STJ 13 · TJBA 2
Apelação Cível 0103143-19.2007.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 07/07/2026
REsp REsp 1954930STJ, Moura Ribeiro, julgado em 07/05/2025
Airr 0100185-57.2016.5.01.0026TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 27/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.