CAPÍTULO I - Introdução
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
42 acórdãos e 118 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 3° A ação do poder público será exercida com o objetivo
de:
I - proteger os interesses dos participantes dos planos de benefícios;
II - determinar padrões mínimos adequados de segurança
econômico-financeira, para preservação da liquidez e da solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e da entidade de previdência privada, em seu conjunto;
III - disciplinar a expansão dos planos de benefícios, propiciando
condições para sua integração no processo econômico e social do País;
IV - coordenar as atividades reguladas por esta Lei com as
políticas de desenvolvimento social e econômico-financeira do Governo Federal.
de:
I - proteger os interesses dos participantes dos planos de benefícios;
II - determinar padrões mínimos adequados de segurança
econômico-financeira, para preservação da liquidez e da solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e da entidade de previdência privada, em seu conjunto;
III - disciplinar a expansão dos planos de benefícios, propiciando
condições para sua integração no processo econômico e social do País;
IV - coordenar as atividades reguladas por esta Lei com as
políticas de desenvolvimento social e econômico-financeira do Governo Federal.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 10 tribunais
TJRN 16 · TST 10 · TR3 5 · TJRJ 4 · TJMG 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TRF1 1 · TJBA 1
Apelação Cível 0217789-32.2013.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 19/11/2025
Apelação Cível 1015995-96.2023.8.26.0562TJSP, Monte Serrat, julgado em 07/05/2025
Apelação Cível 0014425-90.2006.8.20.0001TJRN, Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, julgado em 07/11/2023
118
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 58 · STJ 43 · TJCE 9 · TJPR 4 · TJDFT 2 · TJSP 1 · TJPE 1
Apelação Cível 0009389-32.2025.8.17.3090TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 17/09/2026
Decisão 0042679-20.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 17/04/2026
Apelação Cível 0103125-95.2007.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 10/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.