CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO V - Das Operações
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2025.
Art. 20. É vedado às entidades abertas realizar quaisquer
operações comerciais e financeiras:
I - com seus diretores e membros dos conselhos consultivos,
administrativos, fiscais ou assemelhados, bem assim com os respectivos cônjuges;
II - com os parentes, até o 2º grau, das pessoas a que se refere o
inciso anterior;
III - com empresa de que participem as pessoas a que se referem os
incisos I e II, que possuam, em conjunto ou isoladamente, mais de 10% (dez por cento) do capital, salvo autorização do órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
operações comerciais e financeiras:
I - com seus diretores e membros dos conselhos consultivos,
administrativos, fiscais ou assemelhados, bem assim com os respectivos cônjuges;
II - com os parentes, até o 2º grau, das pessoas a que se refere o
inciso anterior;
III - com empresa de que participem as pessoas a que se referem os
incisos I e II, que possuam, em conjunto ou isoladamente, mais de 10% (dez por cento) do capital, salvo autorização do órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJDFT 2 · TJCE 2 · TST 1
Apelação Cível 0054247-32.2013.8.06.0001TJCE, Maria Vilauba Fausto Lopes, julgado em 03/02/2021
Apelação Cível 0006850-48.2019.8.06.0071TJCE, Maria Vilauba Fausto Lopes, julgado em 03/02/2021
198 20120110133323APCTJDFT, Fátima Rafael, julgado em 22/10/2014
23
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJCE 11 · TST 9 · TJBA 2 · STJ 1
Apelação Cível 0103125-95.2007.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 10/07/2025
Apelação Cível 0162660-32.2019.8.06.0001TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira - Port. 2696/2023, julgado em 23/01/2024
Apelação Cível 0167109-43.2013.8.06.0001TJCE, Maria do Livramento Alves Magalhaes, julgado em 15/01/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.