CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO V - Das Operações
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2025.
Art. 19. As entidades abertas obedecerão às instruções do órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados sobre as operações
relacionadas com os planos de benefícios, fornecendo-lhe dados e informações atinentes
a quaisquer aspectos de suas atividades.
Parágrafo único. Os servidores credenciados do Órgão Executivo
do Sistema Nacional de Seguros Privados terão livre acesso às entidades abertas, delas
podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se
como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas nesta Lei, qualquer
dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
relacionadas com os planos de benefícios, fornecendo-lhe dados e informações atinentes
a quaisquer aspectos de suas atividades.
Parágrafo único. Os servidores credenciados do Órgão Executivo
do Sistema Nacional de Seguros Privados terão livre acesso às entidades abertas, delas
podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se
como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas nesta Lei, qualquer
dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJCE 1
Apelação Cível 0103125-95.2007.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 10/07/2025
REsp REsp 1849722STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.