CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO V - Das Operações
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 18. As entidades abertas de fins lucrativos não poderão
distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar os investimentos obrigatórios do capital e reserva,
de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.
distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar os investimentos obrigatórios do capital e reserva,
de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 2 · TJCE 1
Apelação Cível 0217789-32.2013.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 19/11/2025
APELAçãO CíVEL 0554103-86.2017.8.05.0001TJBA
APELAçãO CíVEL 0554103-86.2017.8.05.0001TJBA
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 5 · TJCE 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0103125-95.2007.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 10/07/2025
Decisão 0037410-49.2015.8.16.0001TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 15/05/2024
Airr 0109100-68.2012.5.17.0001TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 17/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.