CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO V - Das Operações
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 17. Os participantes dos planos de benefícios que sejam
credores destes têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações.
credores destes têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 2 · TST 2 · TJBA 2 · TJCE 1
Apelação Cível 0217789-32.2013.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 19/11/2025
Apelação 0923362-95.2023.8.19.0001TJRJ, Cristina Tereza Gaulia, julgado em 19/08/2025
Rr 0104640-74.2004.5.04.0811TST, Pedro Paulo Manus, julgado em 23/05/2012
24
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 21 · TJPR 3
Ed-Airr 0000378-82.2012.5.04.0006TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 30/08/2022
Decisão 0014707-68.2016.8.16.0170TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 28/03/2022
Decisão 0015569-05.2017.8.16.0170TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 28/03/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.