CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO V - Das Operações
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2020.
Art. 16. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões serão registrados no órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados
e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem sua prévia e expressa autorização sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações
realizadas com violação do disposto neste artigo.
Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será
obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante
requerimento firmado pela entidade e pelo Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros
Privados.
e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem sua prévia e expressa autorização sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações
realizadas com violação do disposto neste artigo.
Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será
obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante
requerimento firmado pela entidade e pelo Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros
Privados.
Decisões que citam este artigo
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 9
Airr 0131400-97.1992.5.01.0024TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 30/09/2020
ED-Ag-AIRR 0000368-16.2011.5.09.0594TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 02/04/2019
Airr 0001059-65.2011.5.05.0004TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 26/02/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.