CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO V - Das Operações
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2020.
Art. 15. Para garantia de todas as suas obrigações, as entidades
abertas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade
com os critérios fixados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados,
além das reservas e fundos determinados em leis especiais.
§ 1º As aplicações decorrentes do disposto neste artigo serão
feitas conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º Ao Conselho Monetário Nacional caberá estabelecer
diretrizes diferenciadas para determinadas entidades, levando em conta a existência de condições peculiares relativas à aplicação dos respectivos patrimônios.
§ 3º Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, a
entidade terá prazo mínimo de 5 (cinco) anos para ajustar às diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Monetário Nacional todas as aplicações realizadas até a data de publicação desta Lei.
abertas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade
com os critérios fixados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados,
além das reservas e fundos determinados em leis especiais.
§ 1º As aplicações decorrentes do disposto neste artigo serão
feitas conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º Ao Conselho Monetário Nacional caberá estabelecer
diretrizes diferenciadas para determinadas entidades, levando em conta a existência de condições peculiares relativas à aplicação dos respectivos patrimônios.
§ 3º Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, a
entidade terá prazo mínimo de 5 (cinco) anos para ajustar às diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Monetário Nacional todas as aplicações realizadas até a data de publicação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0214269-14.2007.8.19.0001TJRJ, Maurício Caldas Lopes, julgado em 21/09/2011
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 8
Ag-ED-RR 0001344-93.2011.5.09.0021TST, Breno Medeiros, julgado em 02/06/2020
Ed-Airr 0131600-76.2009.5.05.0031TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 13/09/2018
Airr 0000092-21.2010.5.09.0658TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 25/06/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.