CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO V - Das Operações
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 14. As entidades abertas terão como única finalidade a
instituição de planos de concessão de pecúlios ou de rendas e só poderão operar os
planos para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas
aprovadas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
instituição de planos de concessão de pecúlios ou de rendas e só poderão operar os
planos para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas
aprovadas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJBA 2 · TJDFT 1 · TRF1 1 · CARF 1 · TRT10 1
Agravo de Instrumento (ag) 0058726-40.2016.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 13/10/2021
202 0704895-98.2017.8.07.0000TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva, julgado em 21/11/2018
Decisão 10768.013700/2002-16CARF, César Piantavigna, julgado em 23/02/2005
31
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJBA 14 · TJPR 8 · STJ 3 · TJDFT 3 · TRF2 2 · TRF4 1
Decisão 0037244-75.2025.8.16.0030TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/02/2026
Decisão 0024561-93.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 16/12/2025
Decisão 0015830-14.2025.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.