CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO IV - Da Autorização para Funcionamento
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2020.
Art. 13. As alterações dos estatutos das entidades abertas
dependerão de prévia autorização do Ministro da Indústria e do Comércio.
dependerão de prévia autorização do Ministro da Indústria e do Comércio.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Ag-ED-AIRR 0002400-92.2008.5.17.0006TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 03/06/2020
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0034500-52.2008.5.01.0069TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 03/10/2016
Rr 0166000-42.1998.5.02.0078TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 28/03/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.