CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO IV - Da Autorização para Funcionamento
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2008.
Art. 12. Aprovada a documentação apresentada em decorrência das disposições do artigo anterior, será expedida carta-patente pelo órgão executor do Sistema Nacional de Seguros Privados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Rr 1549486-68.2005.5.01.0900TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 03/09/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.