CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO IV - Da Autorização para Funcionamento
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Art. 11. A autorização para funcionamento de entidade aberta será
concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a requerimento dos representantes legais da interessada.
§ 1º Concedida a autorização, a entidade terá o prazo de 90
(noventa) dias para comprovar, perante o órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros
Privados, o cumprimento de formalidades legais e outras exigências.
§ 2º A falta da comprovação a que se refere o parágrafo
anterior acarretará a caducidade automática da autorização para funcionamento.
concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a requerimento dos representantes legais da interessada.
§ 1º Concedida a autorização, a entidade terá o prazo de 90
(noventa) dias para comprovar, perante o órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros
Privados, o cumprimento de formalidades legais e outras exigências.
§ 2º A falta da comprovação a que se refere o parágrafo
anterior acarretará a caducidade automática da autorização para funcionamento.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 5 · TST 2
Apelação 0162302-85.2011.8.19.0001TJRJ, Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, julgado em 24/02/2016
Apelação 0162302-85.2011.8.19.0001TJRJ, Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, julgado em 29/10/2015
Airr 0049200-48.2008.5.02.0443TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 15/04/2015
19
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 16 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2428110STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/11/2025
Rr 0159800-94.2006.5.04.0203TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 26/06/2024
Airr 0001048-46.2010.5.05.0012TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 19/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.