CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO III - Da Legislação Aplicável
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2024.
Art. 10. As entidades abertas serão reguladas pelas disposições
da presente Lei e, no que couber, pela legislação aplicável às entidades de seguro
privado.
§ 1º Aplica-se às entidades abertas com fins lucrativos o
disposto no artigo 25 da Lei n. 4.595, de 3 de dezembro de 1964
, com a redação que lhe
deu o artigo 1º da Lei n. 5.710, de 7 de outubro de 1971.
§ 2° Aos corretores de planos previdenciários de entidades
abertas aplica-se a regulamentação da profissão de corretor de seguros de vida e de capitalização.
da presente Lei e, no que couber, pela legislação aplicável às entidades de seguro
privado.
§ 1º Aplica-se às entidades abertas com fins lucrativos o
disposto no artigo 25 da Lei n. 4.595, de 3 de dezembro de 1964
, com a redação que lhe
deu o artigo 1º da Lei n. 5.710, de 7 de outubro de 1971.
§ 2° Aos corretores de planos previdenciários de entidades
abertas aplica-se a regulamentação da profissão de corretor de seguros de vida e de capitalização.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 1 · TST 1 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0000399-32.2021.4.05.8402TR5, Carlos Wagner Dias Ferreira, julgado em 03/03/2023
Ed-Arr 0001995-39.2010.5.04.0203TST, Dora Maria da Costa, julgado em 31/08/2016
Recurso Especial em Apelação Cível 20070072899TJRN, Flávio Henrique de Moraes Mattos, julgado em 02/04/2014
25
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 24 · STJ 1
Airr 0011173-18.2017.5.03.0066TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 08/04/2024
Airr 0001646-13.2012.5.01.0021TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 09/10/2023
Airr 0101232-52.2020.5.01.0341TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 29/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.