CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO II - Do Órgão Executivo
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2025.
Art. 9º Compete ao Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros
Privados:
I - processar os pedidos de autorização para constituição,
fundamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma dos estatutos das entidades abertas, opinar sobre os mesmos e encaminhá-los ao Ministro da Indústria e do Comércio;
II - baixar instruções relativas à regulamentação das atividades das entidades abertas e aprovar seus planos de benefícios, de acordo com as
diretrizes do órgão normativo do Sistema;
III - fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade,
atuária e estatística fixadas pelo órgão normativo do Sistema;
IV - fiscalizar as atividades das entidades abertas, inclusive
quanto ao exato cumprimento da legislação e das normas em vigor e aplicar as penalidades
cabíveis;
V - proceder à liquidação das entidades abertas que tiverem
cassada a autorização para funcionar no País;
VI - estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração de entidades abertas, assim como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais ou assemelhados, segundo normas que forem expedidas pelo órgão normativo do Sistema.
Privados:
I - processar os pedidos de autorização para constituição,
fundamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma dos estatutos das entidades abertas, opinar sobre os mesmos e encaminhá-los ao Ministro da Indústria e do Comércio;
II - baixar instruções relativas à regulamentação das atividades das entidades abertas e aprovar seus planos de benefícios, de acordo com as
diretrizes do órgão normativo do Sistema;
III - fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade,
atuária e estatística fixadas pelo órgão normativo do Sistema;
IV - fiscalizar as atividades das entidades abertas, inclusive
quanto ao exato cumprimento da legislação e das normas em vigor e aplicar as penalidades
cabíveis;
V - proceder à liquidação das entidades abertas que tiverem
cassada a autorização para funcionar no País;
VI - estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração de entidades abertas, assim como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais ou assemelhados, segundo normas que forem expedidas pelo órgão normativo do Sistema.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
ED-Ag-AIRR 0171100-58.2007.5.02.0402TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 04/06/2014
Airr 0750505-97.2001.5.15.5555TST, Wagner Pimenta, julgado em 19/09/2001
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 8 · TJCE 1
Apelação Cível 0103125-95.2007.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 10/07/2025
Airr 0036300-78.2009.5.02.0061TST, Emmanoel Pereira, julgado em 21/11/2018
Airr 0001484-43.2014.5.10.0006TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 13/12/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.