CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO I - Do Órgão Normativo
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.
Art. 8º Para os fins deste Capítulo compete exclusivamente ao órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados:
I - fixar as diretrizes e normas da política a ser seguida pelas entidades referidas no artigo anterior;
II - regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização de quantos exerçam atividades subordinadas a este Capítulo, bem como a
aplicação das penalidades cabíveis;
III - estipular as condições técnicas sobre custeio,
investimentos, correção de valores monetários e outras relações patrimoniais;
IV - estabelecer as características gerais para os planos de pecúlio ou de rendas, na conformidade das diretrizes e normas de política fixadas;
V - estabelecer as normas gerais de contabilidade, atuária e estatística a serem observadas;
VI - conhecer dos recursos interpostos de decisões dos órgãos
executivos da política traçada pelo órgão normativo do Sistema;
VII - disciplinar o processo de cobrança de comissões de qualquer
natureza para a colocação de planos.
I - fixar as diretrizes e normas da política a ser seguida pelas entidades referidas no artigo anterior;
II - regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização de quantos exerçam atividades subordinadas a este Capítulo, bem como a
aplicação das penalidades cabíveis;
III - estipular as condições técnicas sobre custeio,
investimentos, correção de valores monetários e outras relações patrimoniais;
IV - estabelecer as características gerais para os planos de pecúlio ou de rendas, na conformidade das diretrizes e normas de política fixadas;
V - estabelecer as normas gerais de contabilidade, atuária e estatística a serem observadas;
VI - conhecer dos recursos interpostos de decisões dos órgãos
executivos da política traçada pelo órgão normativo do Sistema;
VII - disciplinar o processo de cobrança de comissões de qualquer
natureza para a colocação de planos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TST 3
Rr 0125400-02.2007.5.04.0015TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 16/11/2016
Rr 0008200-81.2002.5.09.0670TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 24/08/2011
Rr 4035000-08.2002.5.04.0900TST, Helena Sobral Albuquerque e Mello, julgado em 04/12/2002
18
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 17 · STJ 1
Airr 0001687-03.2010.5.04.0203TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 25/02/2025
AREsp AREsp 1643034STJ, Raul Araújo, julgado em 30/11/2023
Airr 0000978-06.2012.5.02.0024TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 21/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.