CAPÍTULO I - Introdução
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 7° As entidades abertas integram-se no Sistema Nacional de Seguros Privados.
Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar no Ramo Vida poderão ser também autorizadas a operar planos de previdência privada,
obedecidas as condições estipuladas nesta Lei para as entidades abertas de fins
lucrativos.
Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar no Ramo Vida poderão ser também autorizadas a operar planos de previdência privada,
obedecidas as condições estipuladas nesta Lei para as entidades abertas de fins
lucrativos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TST 1
Apelação 0452007-76.2012.8.19.0001TJRJ, Cláudio de Mello Tavares, julgado em 22/06/2016
Rr 0058600-56.2007.5.15.0121TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 03/10/2012
30
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 22 · TJPR 6 · TJDFT 1 · TJCE 1
Decisão 0024561-93.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 16/12/2025
Decisão 0015830-14.2025.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/12/2025
Apelação Cível 0103125-95.2007.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 10/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.