CAPÍTULO I - Introdução
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 6° Não se considerará atividade de previdência privada,
sujeita às disposições desta Lei, a simples instituição, no âmbito limitado de uma
empresa, de uma fundação ou de outra entidades de natureza autônoma, de pecúlio por
morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a forma de rateio entre
os participantes.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se de pequeno valor o pecúlio que, para cobertura da mesma pessoa, não exceda o equivalente ao valor nominal atualizado de 300 (trezentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional
- ORTN.
sujeita às disposições desta Lei, a simples instituição, no âmbito limitado de uma
empresa, de uma fundação ou de outra entidades de natureza autônoma, de pecúlio por
morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a forma de rateio entre
os participantes.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se de pequeno valor o pecúlio que, para cobertura da mesma pessoa, não exceda o equivalente ao valor nominal atualizado de 300 (trezentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional
- ORTN.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
TCEPR 5 · TST 4
Rr 0000671-56.2011.5.04.0016TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 23/06/2021
Pensão 290916/13TCEPR, Cláudio Augusto Kania, julgado em 16/09/2015
Ato de Inativação 403150/13TCEPR, Cláudio Augusto Kania, julgado em 16/09/2015
48
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 43 · TJPR 3 · STJ 1 · TCESP 1
Airr 0000030-53.2012.5.05.0033TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 02/06/2026
Airr 0000864-17.2011.5.05.0025TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 02/02/2026
Decisão 0024561-93.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 16/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.