CAPÍTULO I - Introdução
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2026.
Art. 5° As entidades de previdência privada serão organizadas
como:
I - sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos;
II - sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos.
como:
I - sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos;
II - sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TST 2 · TJPE 1 · TCEPR 1
Agravo de Instrumento 0024194-11.2025.8.17.9000TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 13/02/2026
Rr 0124400-20.2004.5.12.0024TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 05/09/2012
Rr 0086400-57.2000.5.04.0009TST, Maria de Assis Calsing, julgado em 21/05/2008
60
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 57 · STJ 3
Airr 0011877-69.2014.5.03.0152TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 31/03/2025
REsp REsp 1704332STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 29/01/2024
AREsp AREsp 1643034STJ, Raul Araújo, julgado em 30/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.