CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO VI - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 26. As entidades abertas, inclusive as sem fins lucrativos,
submeterão suas contas a auditores independentes, registrados no Banco Central do Brasil,
publicando, anualmente, o parecer respectivo, juntamente com o balanço geral e demonstrações de Lucros e Perdas ou de Resultados do Exercício.
Parágrafo único. A auditoria independente poderá ser exigida
também quanto aos aspectos atuariais, conforme normas a serem estabelecidas pelo órgão
normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
submeterão suas contas a auditores independentes, registrados no Banco Central do Brasil,
publicando, anualmente, o parecer respectivo, juntamente com o balanço geral e demonstrações de Lucros e Perdas ou de Resultados do Exercício.
Parágrafo único. A auditoria independente poderá ser exigida
também quanto aos aspectos atuariais, conforme normas a serem estabelecidas pelo órgão
normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.