CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO VI - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Art. 27. As entidades abertas deverão levantar balancetes ao final
de cada trimestre, e balanço geral no último dia útil de cada ano.
Parágrafo único. O balanço e os balancetes deverão ser enviados
ao Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados para exame e ao Banco Central
do Brasil para fins estatísticos.
de cada trimestre, e balanço geral no último dia útil de cada ano.
Parágrafo único. O balanço e os balancetes deverão ser enviados
ao Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados para exame e ao Banco Central
do Brasil para fins estatísticos.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0101266-75.2019.5.01.0013TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 12/08/2024
Airr 0100969-82.2019.5.01.0073TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 10/05/2024
Airr 0100969-82.2019.5.01.0073TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 10/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.