CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO VI - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2018.
Art. 28. As entidades abertas deverão comunicar ao Órgão
Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados os atos relativos à eleição de diretores e membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, no prazo de 15 (quinze) dias de sua ocorrência.
§ 1° O Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, decidirá aceitar ou recusar o nome do eleito que não atender às condições a que se refere o artigo 9°, inciso VI, desta Lei.
§ 2º A posse do eleito dependerá da aceitação a que se refere o
parágrafo anterior.
§ 3º Oferecida integralmente a documentação que for exigida nos termos do artigo 9°, inciso VI, desta Lei, e decorrido, sem manifestação do Órgão
Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados, o prazo mencionado no § 1º deste
artigo, entender-se-á não ter havido recusa à posse.
Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados os atos relativos à eleição de diretores e membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, no prazo de 15 (quinze) dias de sua ocorrência.
§ 1° O Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, decidirá aceitar ou recusar o nome do eleito que não atender às condições a que se refere o artigo 9°, inciso VI, desta Lei.
§ 2º A posse do eleito dependerá da aceitação a que se refere o
parágrafo anterior.
§ 3º Oferecida integralmente a documentação que for exigida nos termos do artigo 9°, inciso VI, desta Lei, e decorrido, sem manifestação do Órgão
Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados, o prazo mencionado no § 1º deste
artigo, entender-se-á não ter havido recusa à posse.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000520-72.2012.5.02.0255TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 31/07/2018
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.