CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO VI - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 29. Na denominação das entidades abertas é vedada a
utilização de expressões e siglas relacionadas com atividades profissionais
específicas, ou de qualquer outras não condizentes com aquela condição, a critério do Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.