CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO VI - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2015.
Art. 30. Os estatutos das entidades abertas, sem fins lucrativos, ao disciplinarem a forma de sua administração e controle, estabelecerão distinção
expressa entre associados controladores e simples participantes dos planos de benefícios.
§ 1° Associados controladores, para os efeitos desta Lei, são os
integrantes de colegiados, obrigatoriamente instituídos, compostos de número ímpar e integrados de, no mínimo, 9 (nove) membros, todos pessoas físicas, com poderes
normativos de fiscalização e de controle, especialmente os de estabelecer a política
operativa, de designar a diretoria e de dispor, em instância final, do patrimônio da entidade.
§ 2º Os associados controladores, mesmo que não exerçam
diretamente funções de diretores, serão solidariamente responsáveis pelos atos ilegais
ou danosos praticados, com o seu consentimento, pelo próprio colegiado ou pela diretoria
da entidade.
expressa entre associados controladores e simples participantes dos planos de benefícios.
§ 1° Associados controladores, para os efeitos desta Lei, são os
integrantes de colegiados, obrigatoriamente instituídos, compostos de número ímpar e integrados de, no mínimo, 9 (nove) membros, todos pessoas físicas, com poderes
normativos de fiscalização e de controle, especialmente os de estabelecer a política
operativa, de designar a diretoria e de dispor, em instância final, do patrimônio da entidade.
§ 2º Os associados controladores, mesmo que não exerçam
diretamente funções de diretores, serão solidariamente responsáveis pelos atos ilegais
ou danosos praticados, com o seu consentimento, pelo próprio colegiado ou pela diretoria
da entidade.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT10 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000082-35.2025.5.10.0007TRT10
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0081200-22.1998.5.04.0015TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 02/07/2015
Rr 0623909-98.2000.5.11.0011TST, Emmanoel Pereira, julgado em 28/11/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.