CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO VI - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2024.
Art. 31. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as entidades
abertas, sem fins lucrativos, poderão remunerar seus diretores e membros de conselhos
deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, desde que respeitadas as exigências
estabelecidas no artigo 23.
Parágrafo único. No caso de acumulação de funções, a
remuneração corresponderá apenas a uma delas, cabendo opção.
abertas, sem fins lucrativos, poderão remunerar seus diretores e membros de conselhos
deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, desde que respeitadas as exigências
estabelecidas no artigo 23.
Parágrafo único. No caso de acumulação de funções, a
remuneração corresponderá apenas a uma delas, cabendo opção.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 2 · CARF 1
Recurso Especial em Apelação Cível 20080009978TJRN, Luísa Gabrielle Albuquerque do Amaral, julgado em 23/10/2018
Recurso Especial em Apelação Cível 20090041962TJRN, Adriana de Medeiros Leal Assunção Leite, julgado em 01/07/2010
Decisão 00680.014585/81-72CARF, Não Informado
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 5 · STJ 3 · TJPR 1
Decisão 0037410-49.2015.8.16.0001TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 15/05/2024
Ag-AIRR 0001674-88.2010.5.01.0202TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 24/11/2023
REsp REsp 1540588STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 26/04/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.