CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO VI - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2024.
Art. 32. Nas entidades abertas, sem fins lucrativos, as despesas
administrativas não poderão exceder os limites fixados, anualmente, pelo órgão
normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
administrativas não poderão exceder os limites fixados, anualmente, pelo órgão
normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TST 2
Airr 0001048-46.2010.5.05.0012TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 19/04/2024
REsp REsp 1842930STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/10/2023
AREsp AREsp 1120296STJ, Jorge Mussi, julgado em 16/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.