CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO VI - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2024.
Art. 33. Mediante prévia e expressa autorização do Órgão
Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados, em cada caso, as entidades abertas, sem
fins lucrativos, poderão adicionar, às contribuições de seus planos de benefícios,
percentual específico destinado a obras filantrópicas.
Parágrafo único. A aplicação do percentual de que trata este
artigo fica sujeita, sob pena de cancelamento da respectiva autorização de recebimento,
à prestação anual de contas ao Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros
Privados.
Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados, em cada caso, as entidades abertas, sem
fins lucrativos, poderão adicionar, às contribuições de seus planos de benefícios,
percentual específico destinado a obras filantrópicas.
Parágrafo único. A aplicação do percentual de que trata este
artigo fica sujeita, sob pena de cancelamento da respectiva autorização de recebimento,
à prestação anual de contas ao Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros
Privados.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0001048-46.2010.5.05.0012TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 19/04/2024
Airr 0000515-53.2011.5.05.0012TST, Emmanoel Pereira, julgado em 24/10/2018
Airr 0005571-03.2011.5.12.0035TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 26/05/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.