CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO I - Normas Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
94 acórdãos e 186 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Art. 34. As entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 1° As patrocinadoras supervisionarão as atividades das entidades referidas neste artigo, orientando-se a fiscalização do poder público no sentido de proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios.
§ 2º No caso de várias patrocinadoras, será exigida a
celebração de convênio de adesão entre estas e a entidade de previdência, no qual se
estabeleçam, pormenorizadamente, as condições de solidariedade das partes, inclusive
quanto ao fluxo de novas entradas anuais de patrocinadoras.
§ 1° As patrocinadoras supervisionarão as atividades das entidades referidas neste artigo, orientando-se a fiscalização do poder público no sentido de proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios.
§ 2º No caso de várias patrocinadoras, será exigida a
celebração de convênio de adesão entre estas e a entidade de previdência, no qual se
estabeleçam, pormenorizadamente, as condições de solidariedade das partes, inclusive
quanto ao fluxo de novas entradas anuais de patrocinadoras.
Decisões que citam este artigo
94
acórdãos de 13 tribunais
TST 52 · TJSC 15 · TJBA 9 · TJRJ 5 · TJPR 2 · TJRN 2 · TJES 2 · TRF1 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJAL 1 · TRF3 1 e outros
Embargos de Declaração Cível 0010874-59.2013.8.02.0001TJAL, Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, julgado em 04/12/2025
Apelação Cível 5093322-16.2019.8.13.0024TJMG, Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, julgado em 29/04/2025
Apelação 5003224-45.2018.8.21.0008TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 27/02/2025
186
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 111 · STJ 61 · TJBA 6 · TJCE 5 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TRF1 1
Decisão 0020674-80.2006.8.13.0024TJMG, Des.(a) WAGNER WILSON, julgado em 19/11/2025
Airr 0103300-71.2008.5.07.0003TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2025
AREsp AREsp 2861234STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.