Art. 35

Art. 35. Para os fins deste Capítulo, compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social:
I - através de órgão normativo a ser expressamente designado:
a) fixar as diretrizes e normas da política complementar de previdência a ser seguida pelas entidades referidas no artigo anterior, em face da orientação da política de previdência e assistência social do Governo Federal;
b) regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas a este Capítulo, bem como a
aplicação das penalidades cabíveis;
c) estipular as condições técnicas sobre custeio, investimentos e outras relações patrimoniais;
d) estabelecer as características gerais para planos de benefícios, na conformidade do disposto na alínea a, supra;
e) estabelecer as normas gerais de contabilidade, atuária e estatística a serem observadas;
f) conhecer dos recursos de decisões dos órgãos executivos da política traçada na forma da alínea a deste inciso.
II - através de órgão executivo a ser expressamente designado:
a) processar os pedidos de autorização para constituição,
funcionamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma
dos Estatutos das entidades fechadas, opinar sobre os mesmos e encaminhá-los ao Ministro
da Previdência e Assistência Social;
b) baixar instruções e expedir circulares para implementação das normas estabelecidas, conforme o inciso I deste artigo;
c) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade,
atuária e estatística fixadas na forma do inciso I, alínea e deste artigo;
d) fiscalizar as atividades das entidades fechadas, inclusive quanto
ao exato cumprimento da legislação e normas em vigor e aplicar as penalidades cabíveis;
e) proceder à liquidação das entidades fechadas, que tiverem
cassada a autorização de funcionamento, ou das que deixarem de ter condições para funcionar.
§ 1° No caso de entidades fechadas patrocinadas por empresas ou outras instituições da administração federal, a estas caberão as atribuições de fiscalização e controle previstos nas alíneas c e d, do inciso II deste artigo.
§ 2º A atuação das empresas ou outras instituições federais,
referidas no parágrafo anterior, exercer-se-á em estreita articulação com órgão
executivo mencionado no inciso II deste artigo, o qual poderá realizar complementarmente
a fiscalização antes mencionada, a pedido dos instituidores ou patrocinadores, ou,
excepcionalmente, de ofício, na omissão destas, bem como lhes proporcionará, quando
solicitada, a necessária assistência técnica.