CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO II - Da Legislação Aplicável
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
218 acórdãos e 370 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 36. As entidades fechadas serão reguladas pela legislação
geral e pela legislação de previdência e assistência social, no que lhes for
aplicável, e, em especial, pelas disposições da presente Lei.
geral e pela legislação de previdência e assistência social, no que lhes for
aplicável, e, em especial, pelas disposições da presente Lei.
Decisões que citam este artigo
218
acórdãos de 15 tribunais
TST 157 · TJRN 17 · TJBA 14 · TJSC 6 · TJCE 4 · TJPE 4 · TJRJ 3 · TJPB 3 · TRT7 3 · TJPA 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 e outros
Apelação Cível 0025402-81.2013.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 15/06/2026
Apelação Cível 0009920-70.2012.8.17.0990TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 05/11/2025
Apelação Cível 0053117-98.2013.8.17.0001TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 18/07/2025
370
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 229 · STJ 54 · TJCE 37 · TJBA 20 · TJPE 15 · TJPR 7 · TJDFT 5 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMA 1
Apelação Cível 0098718-12.2008.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0112151-43.2009.8.17.0001TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 31/07/2026
Airr 0000512-40.2023.5.07.0039TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 18/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.