CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO III - Da Autorização para Funcionamento
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2019.
Art. 37. A autorização para funcionamento das entidades fechadas
será concedida mediante portaria do Ministro da Previdência e Assistência Social, a
requerimento, conjunto, dos representantes legais da entidade interessada e de sua patrocinadora ou patrocinadoras.
será concedida mediante portaria do Ministro da Previdência e Assistência Social, a
requerimento, conjunto, dos representantes legais da entidade interessada e de sua patrocinadora ou patrocinadoras.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TST 3 · TRF3 1
Airr 0027240-28.2007.5.20.0004TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 09/02/2011
Airr 0045041-19.1999.5.01.0051TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/09/2009
Apelação/remessa Necessária 0030779-25.1995.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 25/10/2007
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0001233-74.2013.5.09.0010TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 05/06/2019
Airr 0001391-29.2010.5.01.0020TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 08/08/2016
Airr 0071000-88.2009.5.04.0008TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 01/02/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.