CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO III - Da Autorização para Funcionamento
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2024.
Art. 38. As alterações dos estatutos das entidades fechadas
dependerão de prévia autorização do Ministro da Previdência e Assistência Social.
dependerão de prévia autorização do Ministro da Previdência e Assistência Social.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
TST 10 · TJSP 1
Apelação Cível 1000009-15.2017.8.26.0562TJSP, Mary Grün, julgado em 15/09/2022
Airr 0027240-28.2007.5.20.0004TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 09/02/2011
Airr 9486100-93.2003.5.01.0900TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 16/12/2009
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 5 · STJ 2 · TJBA 2
REsp REsp 1567246STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/10/2024
AREsp AREsp 2207381STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 28/09/2023
Arr 0000842-81.2011.5.24.0072TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 20/06/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.