Art. 39

Art. 39. As entidades fechadas terão como finalidade básica a
execução e operação de planos de benefícios para os quais tenham autorização
específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 1° Independentemente de autorização específica, as entidades
fechadas poderão incumbir-se da prestação de serviços assistenciais, desde que as
operações sejam custeadas pelas respectivas patrocinadoras e contabilizadas em separado.
§ 2º Excetuadas as que tenham como patrocinadoras empresas
públicas, sociedades de economia mista ou fundações vinculadas à Administração
Pública, poderão as entidades fechadas executar programas assistenciais de natureza
social e financeira, destinados exclusivamente aos participantes das entidades, nas condições e limites estabelecidos pelo órgão normativo do Ministério da Previdência
e Assistência Social.
§ 3º As entidades fechadas são consideradas instituições de assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo 19 da Constituição.
(Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983)
(Revogado pelo Decreto Lei nº 2.065, de 1983)
§ 4º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as
entidades fechadas poderão remunerar seus diretores e membros de conselhos deliberativos,
consultivos, fiscais ou assemelhados, desde que respeitadas as exigências estabelecidas
no artigo 23 e no parágrafo único do artigo 31.